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Eleições Legislativas 2005
Debate sobre o Programa Eleitoral do PCP

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Tributação/ Reforma Fiscal
Escrito por: Ana ( )
Data: 27 de January de 2005 11:04

Mais uma vez Bom dia

Apesar deste tema fugir ao debate e por isso pesso desculpa.

Gostava de saber a opinião do Partido e de outros camaradas sobre este assunto:

Tanto as Empresas como os Empresarios em Nome Individual são obrigados a optar por o "Regime Simplificado" ou "Regime de Contabilidade Organizada", estas opções para os Empresarios em Nome Individual são obrigados todos anos até Março a não ser que no ano anterior tenha atingido de Volume de Negocios cerca de 150.000€.Para as Empresas esta opção é igual só que de 3 em 3 anos a contar das datas da primeira opção.

Ora acontece que todos os anos tem de haver uma responsabilidade da parte do contribuinte e da parte de quem é responsavel pela contabilidade em não se esquecer de fazer a opção se não correm o risco de cair num regime simplificado que pode não ser benefico para o contribuinte.
Caso haja um esquecimento não ha, nem pagando multas, forma de emendar este "esquecimento"e o contribuinte cai num regime que lhe pode trazer bastantes problemas a nivel fiscal.

Esta Opção não seria mais lógica e mais correcta se fosse feita logo no acto da inscrição/colecta?

Dessa forma o contribuinte optaria pelo regime que mais lhe convinha e quando ja não lhe convisse fazia novamente a opção, mas caberia ao contribuinte dicidir o regime por onde queria ser tributado.

Este regime como esta parece-me de má fé e agressivo, nada tem de ingénuo.


Ana
Alpiarça



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