Como é que a lei do governo pode privatizar as praias? Não existem já praias privadas?

Actualmente, existe um conjunto muito restrito de praias privadas em Portugal. São exclusivamente aquelas cuja propriedade remonta já ao século XIX. No entanto, a Lei Portuguesa actual não permite a privatização de praias. As praias (margens de mar ou dos rios), bem como toda a faixa costeira são de livre acesso e utilização (constituem o Domínio Público Hídrico).

No entanto, por diversas vezes somos confrontados com acessos vedados a praias. Também essa situação é ilegal à luz da actual legislação. Quando existe uma propriedade que se interpõe nos acessos a determinada praia, não pode ser negada a entrada a ninguém. O que nem sempre acontece.

Com a Proposta de Lei do Governo PS, e o apoio dos partidos da direita, as praias deixarão de integrar o Domínio Público Hídrico, o que possibilitará a sua concessão para uso privado.

No essencial, ainda que se verifiquem hoje em dia atropelos ao livre acesso a todas as praias, essas situações constituem ilegalidade. Após a aprovação da Lei Quadro da Água, isso passará a ser uma banalidade legal.

Miguel Tiago, deputado do PCP à Assembleia da República

Com a legislação actual as margens dos rios (navegáveis) e as praias marítimas são "Domínio Público Hídrico", como disse o deputado Miguel Tiago.

A "Lei do Governo" tira coisas do "Domínio público", porque revoga as leis que listam essas coisas, e nesta lei põe uma lista mais pequena.
Assim, as praias (e os portos, e outras coisas) passam a "propriedade patrimonial do Estado".
Para já, o "proprietário" é o mesmo. A grande diferença é que o Governo não pode vender coisas do "Domínio Público", e se forem "propriedade patrimonial" já pode vendê-las, são uma mercadoria como outra qualquer.

Além disso, não pode ser vedado o acesso ao "Domínio Público Hídrico", excepto em casos muito especiais. Com a lei actual, se uma propriedade confina com um rio ou com uma praia, o proprietário tem de deixar um caminho público para toda a gente ter acesso ao rio ou à praia.
Isso chama-se "servidão administrativa". Se um proprietário vedar o acesso ao rio ou à praia (de mar ou de rio) e alguém se queixar em tribunal, ele é obrigado a abrir o caminho.

A lei do governo muda isso, porque, além de tirar as praias do domínio público passa a dar "concessões" para vedar o acesso aos rios e ao mar - especialmente a empreendimentos turísticos.

Assim, se a lei do governo for aprovada, dentro de algum tempo todas as praias têm um dono ou um concessionário e um muro, tão exclusivos como uma piscina privada!

Para começar , quando falamos de praias , falamos de quê ? Locais onde se vai a banhos ou zonas ribeirinhas ? Obrigada

A actual lei consagra as praias de mar e as praias fluviais como parte integrante do Domínio Público Hídrico, portanto, inalienável.

A Proposta de Lei do Governo omite as praias, retirando-as assim do Domínio Público.
Assim, as praias, quer de mar, quer fluviais, deixarão de ser regiões obrigatoriamente públicas. Esta característica da Proposta do Governo, possibilitará a privatização das praias ou dos seus acessos, podendo impedir o livre usufruto público por parte dos cidadãos.

A actual lei diz-nos que as margens das águas costeiras, bem como fluviais pertencem ao Domínio Público. Numa operação bem disfarçada, o governo propõe que as margens deixem de integrar o Domínio Público, considerando apenas os leitos.

Tudo o que foi dito anteriormente, aplica-se a praias de mar e a zonas ribeirinhas.

Miguel Tiago, deputado do PCP à Assembleia da República





Editado 1 vezes. Última edição em 09/09/2005 16:09 por Miguel Tiago.

Creio que a grande maioria dos cidadãos não está consciente dos efeitos da legislação proposta. Será que a população vai aceitar isto? Ou será que este povo já aceita tudo?

Temos um importante papel de divulgação a fazer. Agora. Depois da lei aprovada, vai ser tarde. Até prque não tardarão em surgir os "direitos adquiridos" de que agora nos queixamos todos, relativamente ao desordenamento do território.

Sem dúvida que existe pouquíssimo esclarecimento em torno deste processo. Esse facto não será certamente casual.

Este fórum é uma das iniciativas do PCP para levar mais longe a informação e divulgação acerca desta nova ofensiva da direita, desta feita, conduzida pelo Partido Socialista.

O PCP utiliza todos os meios ao seu alcance para alertar e mobilizar o combate contra estas medidas. Importa pois que todos nos juntemos a esta luta. A lei, ainda que venha a ser aprovada, merece a mais firme oposição da população e a luta não poderá parar com a aprovação da lei, caso se venha a verificar.



Miguel Tiago, deputado do PCP à Assembleia da República

Ver também o "post" sobre domínio público