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Partido Comunista Português

Defender a Água Pública

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efeitos da lei do governo
Escrito por: Luisa Tovar ( )
Data: 09 de September de 2005 11:09

O governo PS, o PSD e o CDS apresentam três diplomas gémeos que vão muito mais longe do que tudo o que até agora foi feito na privatização da água, tão longe que a própria incredulidade sobre os objectivos que pretendem atingir lhes tem servido de capa.
Trata-se da completa mercantilizarão da água, de permitir ao governo vender ou alugar para exploração comercial de longuíssimo prazo a água, os rios, as albufeiras, as praias e os portos de Portugal.
Uma interpretação perversa do sistema de taxas incentiva à emissão descontrolada de licenças e concessões de sobre-exploração e degradação da água, assim como de ocupação selvagem do domínio público hídrico, a que se associam cláusulas de exclusividade.
É instalado o negócio de “direitos de degradação” e de revenda a retalho da utilização da água.
A lei conduz, por um lado, à “escassez” do recurso, e por outro à formação de monopólios regionais protegidos, que cairão inevitavelmente nas mãos das grandes transnacionais, em concessões por 75 anos.

As consequências são gravíssimas, podem não ser evidentes nos primeiros meses, mas são sempre crescentes pela própria mecânica de mercado viciado instituído pela lei. .
na exclusão das pessoas à utilização da água e das praias,
na segurança sanitária e em relação a cheias ou erosão,
na subida de preços de produção,
inviabilização de actividades económicas e
destruição ambiental

Re: efeitos da lei do governo
Data: 09 de September de 2005 21:37

Para conhecer melhor os efeitos dos projectos do Governo, PSD e CDS-PP ver o parecer da Associação Água Pública em '[aguapublica.no.sapo.pt]'

O parecer faz uma análise mais geral, e o anexo I a esse parecer (também disponível a partir da mesma página) contém uma análise muito detalhada dessas propostas.

No site '[aguapublica.no.sapo.pt]' encontram-se vários outros documentos e artigos de apoio a um processo público que continuaremos a lutar para que se realize



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