No encerramento deste fórum, há um conjunto de factores que são realçados:

1.Acima de tudo, a Proposta de Lei-Quadro da Água do Governo, bem como os projectos dos outros partidos não foram submetidos ao processo de discussão pública e à ampla divulgação que merecem.
2.A Proposta de Lei do Governo, bem como os Projectos de Lei do PSD e do CDS-PP são, no essencial, idênticos com um único propósito, o da criação de um mercado da água.
3.A Água, é finita e essencial à vida e a um vasto conjunto de actividades, não podendo ser sujeita às regras do mercado.
4.O Governo tudo tem feito para manter o secretismo em torno deste processo, numa clara tentativa de manter o assunto circunscrito à Assembleia da República.
5.Quem vem beneficiar com a aprovação desta lei são exclusivamente os grandes grupos económicos, capazes de monopolizar o mercado da água que a própria lei instaura.
6.Todo o processo deve ser amplamente participado e urge mobilizar as populações para a defesa da água enquanto domínio público, inalienável e contra esta ofensiva do Governo e da direita.


Importa, pois, numa primeira abordagem, exigir a suspensão do processo na Assembleia da República para que seja retomado no âmbito de uma profunda informação popular, de debate e de recolha de contributos dos mais diversos sectores da sociedade. Não podemos aceitar que esta prática governamental, que tão típica tem sido, continue, fazendo aprovar diplomas à revelia dos cidadãos.

A Água, em todas as suas manifestações no estado líquido, seja superficial ou subterrânea, não pode ser colocada à mercê da vontade de lucrar de uma qualquer empresa, colocando em primeiro plano o desígnio empresarial em detrimento da necessidade vital de água das populações.

As zonas que actualmente integram o Domínio Público Hídrico, como as margens de rios, as praias, os cais, os portos e outras estruturas hidráulicas deixam de o integrar (na Lei do Governo), passando a constituir estruturas e regiões passíveis de privatização ou concessão por privados. Esta perspectiva não pode deixar de merecer o nosso repúdio pois é capital a importância de muitas das estruturas hidráulicas para o abastecimento e diversas utilizações da água.

Estamos certos de que o Governo e a direita não poderiam levar por diante esta intenção se a população estivesse informada sobre as reais intenções dos diplomas que estes apresentam.

Realçamos que terá lugar no dia 14 de Setembro uma Audição Parlamentar na Sala do Senado da Assembleia da República sobre o tema da água, bem como alertamos para que a votação dos diversos diplomas terá lugar no dia 29 de Setembro na Sessão Plenária da Assembleia da República.

A luta será o caminho para travar o avanço do grande capital e a sua avidez por um sector tão estratégico em áreas como a segurança e saúde públicas, a energia, a indústria e a agricultura. A luta em todas as vertentes, quer no plano institucional, quer no plano popular e das acções de massas. O Partido Comunista Português estará na primeira linha desta batalha, ao lado das populações e dos trabalhadores, levando a cabo diversas acções no quadro da Assembleia da República e no plano da actividade partidária e unitária.

Agradecemos os contributos que aqui foram deixados hoje e que serão de extrema importância para a acção do PCP. Agradecemos a todos quanto, ainda que não tenham intervindo no fórum, o consultaram, contribuindo certamente para o alargamento desta discussão e para o alerta popular de que ela carece.

O PCP afirma que continuará em todas as frentes a luta contra a mercantilização da água, pela manutenção do seu carácter público. No quadro da aprovção da Lei-Quadro da Água, prevista para 29 de Setembro se vir a confirmar, o PCP reitera o incondicional combate pela substituição dessa lei por uma que satisfaça as necessidades do país, das suas populações e do seu tecido produtivo, que será profunda e negativamente afectado pelas opções do governo.





Miguel Tiago, deputado do PCP à Assembleia da República





Editado 1 vezes. Última edição em 09/09/2005 21:56 por PCP.