A maioria parlamentar PS, pretende aprovar dia 29 de setembro na AR uma Lei da água que vai permitir ao Governo entregar um bem público, a entidades privadas.
Estamos a referir-nos à água de rios e albufeiras, praias e portos de Portugal.
A Comissão de Poder Local Ambiente e Ordenamento do Território baseia-se apenas na proposta do Governo e como já vem sendo habitual noutros casos, não assegura a participação pública essencial para uma decisão séria.
Do mesmo modo, a referida comissão da AR, não tem em conta as alternativas presentes.
Os projectos que consubstanciam o designado por Lei Quadro da água, reduzem a essência da mesma àquilo que podemos designar por ‘corpo central’. No fundo pretende-se alterar a actual legislação e substituí-la por outra que permita a apropriação monopolista da água e dos terrenos do domínio público hídrico.
A propaganda em torno da organização administrativa do sector, deixa a nu que se pretende revogar e não instituir. Todo o projecto não é conciliável com a Directiva Quadro da Água da U E, nem com a Constituição Portuguesa. Aliás este projecto e por paradoxo, é incompatível com a protecção da água, com os direitos das pessoas e instituições portuguesas.
Fica pois claro que consideramos as iniciativas legislativas do Governo PS e do PSD incompatíveis com a importância social e ecológica da água, com o direito português e as directivas comunitárias. Qualquer lei para p sector tem que ser sujeita a um processo alargado de debate público e deverá acolher todas as contribuições das diversas áreas, como acontece com o projecto do PCP.
Por tudo isto estaremos presentes na audição parlamentar do dia 14/9 porque exigimos a defesa dos serviços públicos.