A maioria parlamentar prepara-se para aprovar na Assembleia da República, uma Lei da Água que permite ao Governo vender a água, os rios, as albufeiras, as praias e os portos de Portugal.

Com efeito, o objectivo continua a ser a privatização deste recurso, transformando a água numa mera mercadoria e transferindo o seu domínio público para as mãos dos grandes interesses económicos, que há muito vêm pressionando o poder político nesse sentido.

Apesar de o Ministro do Ambiente ter sentenciado na Assembleia da República que “ ... não há uma gota de água que passe a ser privada por via dessa lei”, o conteúdo das propostas de lei do Governo desmentem esta “verdade”, pois vão mais além na privatização da água do que alguma vez se foi.

Contrariamente à propaganda do Governo, a “Lei Quadro” em nada contribui para o cumprimento da Directiva Quadro da Água europeia (DQA) que é usada como pretexto e como capa. A cópia estropiada de muito do articulado da DQA dá origem a centenas de parágrafos de aspecto técnico-científico que, sem instituir vínculo legal e frequentemente sem fazer sentido, encobrem o “coração” da proposta de lei. O enunciado de cláusulas estipuladas em legislação vigente e agora propagandeadas como novidade completa a mistificação.

O “coração” assim oculto visa exclusivamente a mercantilização da água e formação de monopólios que cairão inevitavelmente nas mãos das grandes transnacionais do sector.

Combina um mercado de alvarás, um sistema de taxas e tarifas, os regimes de concessão e de licenças de utilização e a transferência de bens do domínio público para a propriedade comerciável do Estado para instalar um “mercado monopolista da água” e permitir ao Governo “trespassá-lo”.

O “trespasse” processa-se principalmente (mas não só) através da afectação do domínio público hídrico às Sociedades Anónimas EDIA SA, EDP SA, Águas de Portugal SA e Administrações Portuárias SA, e posterior alienação dessas sociedades.

Formam-se monopólios regionais da água, dos rios, das margens, leitos e ilhas, das praias fluviais e marítimas, das albufeiras, dos portos, cais, barragens, valas, condutas, captações e reservatórios públicos, contratualizados em concessões cuja duração atinge 75 anos, e em muitos casos mesmo com transferência de propriedade.

Os portugueses são espoliados do domínio público hídrico e de todos os direitos à água. Perdem o acesso aos rios e ás águas costeiras, assim como todos os direitos à água potável e a qualquer outro direito de uso comum ou privado da água, das praias ou das margens e leitos dos rios.

O PCP contrapôs o projecto “Lei de Bases da Água” justa para todos, consistente com os processos naturais e tecnológicos em causa e com a importância humana, social, ecológica e económica da água e que garante o cumprimento da DQA.

Pelas suas implicações, este não pode ser, nem deve ser, um debate feito à pressa. O PCP vai bater-se na Assembleia da República e fora dela, por um amplo debate público, que envolva diversas entidades e especialistas e que seja esclarecedor acerca daquilo que está em causa.

José Neto Membro da Comissão Política do PCP