A maioria parlamentar do Partido Socialista, com o apoio do PSD e do CDS-PP, tudo tem feito para aprovar a dita “Lei Quadro da Água”, proposta pelo Governo, à revelia dos cidadãos, das estruturas, associações e movimentos.

A forma como o Partido Socialista, no quadro da Assembleia da República, tem vindo a pressionar e a tentar acelerar a discussão e votação dos diversos projectos, denuncia uma pressa cujos objectivos não serão totalmente claros.

A transposição da Directiva Quadro da Água da União Europeia é apenas o pretexto para a apresentação desta proposta do Governo. Na verdade, a proposta encerra em si a criação de um mercado da água, transformando um recurso essencial à vida numa simples mercadoria ao serviço dos grandes interesses económicos.

O PCP, nomeadamente na Assembleia da República, por diversas vezes denunciou a falta de respeito do Governo e do Grupo parlamentar que o suporta pelos direitos dos portugueses, numa clara submissão aos interesses do grande capital.

A forma como a Proposta de Lei e os Projectos de Lei foram colocados em discussão pública, durante o mês de Agosto e com prazos muito apertados, demonstra na prática a total ausência de interesse do Governo numa discussão ampla, séria e participada junto da sociedade portuguesa.

Urge denunciar a “pressa” propositada, a prepotência do PS, urge exigir o alargamento do debate sobre uma questão que não pode, de forma alguma, ficar-se pelos espaços da Assembleia da República.


Miguel Tiago, deputado do PCP à Assembleia da República



Editado 1 vezes. Última edição em 09/09/2005 13:17 por Miguel Tiago.

O GOVERNO PS, ASSIM COMO ACONTECEU COM O GOVERNO PSD/CDS, E O GOVERNO PS ANTES DESSE, PRETENDE OCULTAR AOS CIDADÃOS O VERDADEIRO OBJECTIVO DA LEI.

Vejam os antecedentes:

1ª PARTE:

- Desde 2001 que está a ser elaborado o "projecto de lei", sempre num grupo fechado.

- Em 2002 foi divulgado pelo Governo PS um primeiro projecto - NUNCA FOI DEBATIDO EM PÚBLICO

2ª PARTE

- Em 19 de dezembro de 2003 o Governo PSD/CDS pôs na internet uma nova versão, sem qualquer aviso, fingindo uma consulta pública "aceitando" cómentários para um endereço da internet até dia 10 de Janeiro.

- Os "comentários" recebidos nunca foram divulgados

- Pretendeu aprovar essa proposta com uma "autorização legislativa", sem ir à Assembleia da República.

- A Associação Água Pública emitiu dois comunicados, um dos quais noticiado pela LUSA. Nenhum dos grandes "media" mencionou sequer que havia um projecto de lei para aprovação, nem fez referência ao comunicado.


- A Associação Água Pública e outras entidades conseguimos no entanto evitar a aprovação sumária pela Assembleia da República. Foi anunciado em Março que o Governo corrigiria a proposta e seria debatida na AR.

- Esse anúncio foi feito no Congresso da Água. Estava presente o actual primeiro ministro José Sócrates, nessa altura na oposição, que lamentou a decisão de levar a lei à AR "porque ia atrasar o processo".

3ª PARTE

Em dezembro de 2004 apareceu outra vez na internet uma versão da "Lei Quadro da àgua", em que se mantinha o conteúdo da anterior, dando outra vez um endereço para comentários que nunca foram divulgados.

Após as eleições legislativas, em 2005, iniciou-se a

4ª PARTE deste processo de ocultação
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(continua no próximo post)

Boa Tarde.

Queria saber concretamente em que fase se encontar o diploma par privatização da água.
Isto é, quais são so riscos de o ser ou de nao ser aprovada.

Jose Loureiro

Caro José Loureiro,

A sua pergunta é a prova de que o governo tem tido um comportamento secretista. O diploma em questão está já na sua fase final de discussão. No dia 14 será levada a cabo uma audição parlamentar nos espaços da Assembleia da República para finalizar o texto final.

No dia 29 de Setembro, a Proposta de Lei, sob a forma já de um texto final, provavelmente subscrito por PSD e CDS (como tudo indica até à data), será levada a Plenário da Assembleia da República para votação.

Escusado será dizer que, no quadro da actual correlação de forças no Parlamento, a proposta será aprovada por larga maioria, nesse mesmo dia. Daí em diante, será apenas uma questão de tempo até que se verifiquem os piores cenários que têm vindo a ser descritos neste fórum, nas páginas do jornal "Avante!" e nas posições públicas do PCP sobre esta matéria.

No entanto, o PCP e um conjunto de outras entidades, tudo fará para que este processo seja suspenso para que exista uma séria consulta e auscultação popular. O PCP, dentro e fora da Assembleia da República (como mostra este fórum) tem levado a cabo muitos esforços para denunciar a pressa do governo e da direita.

Miguel Tiago, deputado do PCP à Assembleia da República



Editado 1 vezes. Última edição em 09/09/2005 16:47 por Miguel Tiago.

É mesmo importante a pergunta do José Loureiro.

Se o diploma fôr aprovado, julgo que a primeira coisa que o Governo faz são as concessões por 75 anos, e com "exclusividade" e uma série de garantias de prioridade sobre os outros usos que o projecto actual permite, e a lei vigente não.

Pelo menos:

1. Concessão do "Empreendimento de fins múltiplos do Alqueva" - a barragem do Alqueva, toda a albufeira, a prioridade de uso do Guadiana e albufeiras públicas nessa bacia, a albufeira do Enxoé, o Sado e respectivas albufeiras, a barragem do Alvito e mais uma série de rios e albufeiras do Alentejo à Sociedade Anónima EDIA SA. A EDIA SA passa a administrar tudo isso, decide quem mais pode ou não usar, as praias que são vedadas ou públicas, quem pode captar água ou deitar esgoto, e cobra por tudo isso.

2. Concessão da exploração de todos os rios que têm grandes barragens hidroeléctricas à Sociedade Anónima EDP. Isto inclui os rios Douro, Minho, Lima, Cávado, Ave, Mondego e Tejo (ou pelo menos Zêzere, afecto a Castelo de Bode).

3. Concessão dos Portos, e toda a foz dos rios até onde há influência das marés, às Sociedades Anónimas de Administração Portuária, transitando os terrenos e infraestruturas para a propriedade dessas empresas.

4. Concessão das captações do Algarve (e prioridade absoluta sobre o uso dos aquíferos) assim como do Rio Mira às Águas de Portugal, SA

5. Concessões de exclusividade de uso das praias e costa aos empreendimentos turísticos de grande dimensão, nomeadamente Tróia à SONAE de Belmiro de Azevedo.

De imediato, os concessionários exploram o negócio, e, para as que ainda são de capitais públicos, quando o Governo quiser basta vender as quotas das Sociedades Anónimas ... é o negócio do século.

Por isso a pressa.






Editado 1 vezes. Última edição em 09/09/2005 16:18 por Luisa Tovar.